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LEGISLAÇÃO

LEIS

Lei Nº 10.826/2003 Estatuto do Desarmamento - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Lei Nº 10.834/2003 - Crias as taxas de fiscalização de Produtos Controlados.

Lei Nº 10.867/2004 - Altera a LEI Nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento.

Lei Nº 10.884/2004 - Prorroga prazo dos art. 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento.

Lei Nº 11.191/2005 - Prorroga prazos da Lei Nº 10.826/2003.

Lei Nº 11.501/2007 - Altera o Inciso X do artigo 6º da Lei Nº 10.826/2003. Porte do Auditor da Receita e do Trabalho.

Lei Nº 11.706/2008 - Altera a Lei Nº 10.826/2003, prorroga o prazo de recadastramento de armas e dá outras providências.

Lei Nº 11.922/2009 - Altera a Lei Nº 10.826/2003, prorroga o prazo de recadastramento de armas para 31/Dezembro/2009.

Lei Nº 13.060/2014 - Trata do uso de equipamento menos letal por agentes de segurança publica.

DECRETOS

Decreto Nº 3.665/2000 - Decreto Nº 3.665/2000 - R-105 - Define conceitos sobre armas permitidas, restritas, etc..

Decreto Nº 5.123/2004 - Revogado pelo Decreto Nº 9.785 de 08/Maio/2019.

Decreto Nº 6.146/2007 - Altera o Decreto Nº 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Decreto Nº 6.715/2008 - Revogado pelo Decreto Nº 9.785 de 08/Maio/2019.

Decreto Nº 8.935/2016 - Revogado pelo Decreto Nº 9.785 de 08/Maio/2019.

Decreto Nº 8.938/2016 - Revogado pelo Decreto Nº 9.785 de 08/Maio/2019.

Decreto Nº 9.493/2018 - NOVO R-105 Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Decreto Nº 9.685/2019 - Revogado pelo Decreto Nº 9.785 de 08/Maio/2019.

Decreto Nº 9.785/2019 - Revogado pelo Decreto Nº 9.844/2019.

Decreto Nº 9.797/2019 - Revogado pelo Decreto Nº 9.844/2019.

Decreto Nº 9.844/2019 - Revogado pelo Decreto Nº 9.847/2019.

Decreto Nº 9.845/2019 - Regulamenta a Lei Nº 10.826/2003.

Decreto Nº 9.846/2019 - Regulamenta a Lei Nº 10.826/2003.

Decreto Nº 9.847/2019 - Regulamenta a Lei Nº 10.826/2003.

Decreto Nº 10.030/2019 - Aprova R-105 e altera decretos anteriores..

PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA POLÍCIA FEDERAL E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Portaria Nº 613/2005 - Aprova os padrões de aferição de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII do art. 6º da Lei Nº 10.826.

IN 23/2005-DG/DPF - Revogada pela Instrução Normativa Nº 131/2018-DG/PF.

Portaria Nº 2.259/2011-DPF - Trata da concessão de Licença para Armeiros.

Portaria Nº 2.969/2012-MJ - Fixa valores para entrega de armas.

IN 78/2014-DG/DPF - Define regras para credenciamento de Psicólogos e dos testes.

IN 111/2017-DG/PF - Trata do teste de tiro para porte e aquisição de armas e credenciamento para instrutores IAT - Instrutor de Armamento e Tiro.

IN 131/2018-DG/PF - Estabelece procedimentos relativos a registro, posse, porte comercialização de armas de fogo, etc..

PORTARIAS E INSTRUÇÕES DO EXÉRCITO E MINISTÉRIO DA DEFESA

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